Termos e condições gerais de venda
Bem-vindo ao site ricapinga.lu, o seu lugar para descobrir e comprar vinhos portugueses de exceção. Temos o gosto de lhe oferecer uma experiência de compra online segura e agradável. Por favor, tome um momento para ler a nossa política geral de vendas.
Estas regras são aplicáveis a todas as transações em que a RICA PINGA atua como vendedor ou fornecedor, salvo indicação expressa em contrário. São também consideradas como uma abertura de conta nos registos do vendedor, e o comprador/cliente reconhece que são parte integrante desta abertura de conta. Ao manter esta conta ativa, o comprador/cliente aceita que estas condições gerais permaneçam em vigor, independentemente da frequência das transações comerciais.
Preços :
Exceto indicação em contrário, os preços apresentados são os do armazém do vendedor. Os custos de entrega podem ser acrescidos em função da quantidade encomendada, do valor total da encomenda, da distância ou de condições de transporte específicas. Os pagamentos podem ser efetuados via [métodos de pagamento aceites]. Utilizamos métodos de pagamento seguros para garantir a proteção das suas informações financeiras.
Entrega :
A Empresa Rica Pinga oferece entrega gratuita em Luxemburgo para pedidos de um certo valor ou quantidade. A entrega é feita em até 7 dias após a confirmação do pagamento. Os produtos são deixados ao pé do meio de transporte, sendo os riscos do comprador. Os prazos de entrega são aproximados e não há compensação em caso de atraso. O descarregamento e a estabilidade no solo são de responsabilidade do comprador. Em caso de armazenamento adicional não imputável ao vendedor, os riscos são do comprador. Não somos responsáveis por atrasos causados pelos serviços aduaneiros.
Pagamento :
Todos os pagamentos devem ser efetuados em euros. Os preços dos produtos e serviços podem ser ajustados diariamente. Os preços faturados são os que estão em vigor no momento da encomenda e são indicados nas fichas dos produtos/serviços e no resumo da encomenda. Estes preços incluem todos os impostos aplicáveis (IVA e impostos específicos dos produtos/serviços). No caso de artigos não entregues, o seu preço será deduzido do montante total faturado ao cliente.
Reserva de propriedade :
Contrariamente ao estipulado no artigo 1583 do Código Civil, os produtos vendidos continuam a ser da propriedade do fornecedor até que o comprador/cliente tenha pago a totalidade do preço de venda e todos os custos associados.
Cláusula penal :
O comprador/cliente é responsável por todos os custos de reclamação, quer sejam incorridos por meios legais ou não, incluindo os honorários legais do fornecedor.
Responsabilidades e reclamações:
Comprometemo-nos a garantir a qualidade de todos os produtos oferecidos para venda no nosso sítio web. No entanto, devido à natureza delicada do vinho, podem ocorrer variações naturais de vindima para vindima. Não podemos garantir uma uniformidade absoluta, mas esforçamo-nos por fornecer descrições exatas e imagens representativas de cada produto.
No caso de um produto defeituoso, danos na entrega ou qualquer outra reclamação, por favor contacte-nos no prazo de 48 horas após a entrega em info@ricapinga.lu com todos os pormenores e fotografias, se necessário. Após este prazo, a fatura é considerada aceite.
Investigaremos cuidadosamente a sua reclamação e trabalharemos com o cliente para encontrar uma solução satisfatória, quer se trate de uma substituição, de um reembolso ou de outra solução adequada.
A sua satisfação é a nossa prioridade e comprometemo-nos a tratar todas as queixas de forma transparente, justa e reativa.
Aprovação das condições gerais de venda :
Para confirmar uma encomenda, o cliente deve seguir as etapas de encomenda especificadas e deve ler e aceitar as condições gerais de venda, incluindo as condições especiais de venda de bebidas alcoólicas, assinalando a caixa "Li e aceito as condições gerais de venda". Ao aceitar estas condições, o utilizador declara
Tem mais de 18 anos de idade e capacidade legal para efetuar uma encomenda através de ricapinga.lu.
Aprovação das condições gerais de venda :
Antes ou após criar o seu carrinho de compras, qualquer pessoa que deseje efetuar uma encomenda em ricapinga.lu deve criar uma conta de cliente individual. Para tal, é necessário preencher um formulário de registo online, fornecer as informações necessárias, tais como título, apelido, nome próprio, endereço postal, endereço de e-mail válido, número de telefone e escolher uma palavra-passe. O registo é finalizado clicando no separador "Validar".
O cliente compromete-se formalmente a utilizar informações autênticas e pessoais aquando da sua encomenda no sítio, excluindo qualquer utilização de dados falsos ou de dados pertencentes a terceiros.
Para garantir a exatidão destas informações, é automaticamente enviada uma mensagem de correio eletrónico de confirmação ao cliente, confirmando que o seu registo foi tido em conta e fornecendo o número de cliente necessário para levantar a sua encomenda. Se esta mensagem não for recebida, o cliente é convidado a verificar a exatidão do endereço introduzido ou a consultar a sua caixa de correio eletrónico.
Em futuras visitas ou encomendas a partir do sítio, os clientes poderão iniciar sessão na sua conta utilizando o endereço de correio eletrónico e a palavra-passe registados aquando da primeira inscrição.
Se o cliente se esquecer da sua palavra-passe, uma função permite-lhe redefini-la diretamente no Website. Os dados de acesso, incluindo o nome de utilizador e a palavra-passe, são estritamente pessoais e confidenciais. Em caso de perda, esquecimento ou impossibilidade de ligação com estes identificadores, o cliente é convidado a comunicar imediatamente esta situação.
O cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e a não os divulgar sob qualquer forma. É da sua inteira responsabilidade a preservação, utilização e transmissão destas informações. Além disso, o cliente é informado dos riscos associados à utilização da função de armazenamento automático de dados de ligação do seu sistema informático e reconhece que assume toda a responsabilidade pela sua utilização e pelas consequências daí decorrentes.
Esta conta destina-se a uso pessoal e qualquer utilização dos dados de acesso será considerada como tendo sido feita pelo cliente registado.
Consequentemente, a ricapinga.lu declina qualquer responsabilidade por eventuais consequências prejudiciais decorrentes da utilização não autorizada, fraudulenta ou abusiva dos identificadores de ligação e do acesso ao sítio por terceiros não expressamente autorizados pelo cliente, se esta situação resultar de culpa ou negligência por parte do cliente.
Direito de retratação :
O consumidor, tal como definido no artigo L.010-1 do Código do Consumo, tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, no caso de bens, e da celebração do contrato, no caso de serviços.
Se o prazo coincidir com um dia não útil, o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte.
Este direito pode ser exercido sem necessidade de justificação e sem encargos ou penalizações, com exceção dos custos diretos associados à devolução dos bens, que ficam a cargo do cliente.
O cliente é responsável por qualquer depreciação do produto devido a um manuseamento que exceda o necessário para avaliar a sua natureza, características e funcionamento correto. Nesta situação, o produto não será reembolsado ou trocado e será devolvido ao cliente.
Conforme o artigo L.222-9 do Código do Consumo, o reembolso será efetuado prontamente e, em todos os casos, num prazo máximo de 14 dias a contar da devolução do bem, ou da prova, fornecida pelo consumidor, da expedição do bem ou da receção da notificação de rescisão no caso de serviços. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento inicialmente utilizado pelo cliente para a transação, salvo se o consumidor tiver expressamente optado por outro meio de reembolso.
Tratamento de dados pessoais - nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) :
A empresa compromete-se a tratar as informações fornecidas pelo cliente conforme as leis e regulamentos em vigor, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (comummente designado por RGPD).
A empresa recolhe e trata os dados pessoais do cliente, tais como dados de contacto, de identificação e financeiros, no âmbito da execução de contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens. Estes dados são utilizados para diversos fins :
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para assegurar a execução dos contratos e o fornecimento de serviços/materiais
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manter as relações com os clientes
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controlar a prestação de serviços
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proceder à faturação
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desenvolver relações comerciais (marketing)
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assegurar a cobrança dos pagamentos em atraso
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gerir eventuais litígios
Os dados são conservados durante o período necessário para atingir os objetivos declarados ou durante o tempo necessário para que a empresa cumpra as suas obrigações legais.
A empresa aplica todas as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas para manter um elevado nível de segurança dos dados tratados, garantindo assim a sua proteção contra qualquer forma de tratamento ilegal, como a destruição ou o acesso não autorizado, a perda acidental, a alteração ou a difusão.
Apenas os funcionários da Empresa, autorizados em virtude das suas funções, têm acesso estritamente limitado aos dados pessoais e estão vinculados a uma obrigação estrita de confidencialidade.
Os dados recolhidos podem ser partilhados com os subcontratantes da Empresa, se necessário, para responder aos pedidos do Cliente. A Empresa garante que os seus subcontratantes, na execução dos seus serviços, utilizarão os dados pessoais do Cliente conforme as leis de proteção de dados. Além disso, a Sociedade pode ser obrigada a divulgar os dados pessoais do Cliente devido a requisitos legais ou para resolver litígios.
O Cliente tem o direito de ser informado, de aceder, corrigir ou apagar os seus dados pessoais conforme as disposições do RGPD. Por razões legítimas, pode igualmente opor-se ao tratamento ou solicitar a limitação do mesmo. O Cliente pode exercer estes direitos a qualquer momento, enviando um pedido por escrito à Sociedade ou ao Responsável pela Proteção de Dados por correio eletrónico (info@ricapinga.lu) ou por correio postal (12, rue de Roanne, L-4481 Belvaux).
Ao estabelecer uma relação com a Empresa, os clientes reconhecem e consentem a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais tal como acima descrito.
Cookies :
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência de navegação no nosso website. Consulte a nossa política de cookies para saber mais sobre a utilização de cookies.
Diverso :
A encomenda é finalizada conforme as condições acima mencionadas, que o comprador/cliente declara ter consultado. A receção da entrega ou a realização, mesmo parcial, dos serviços encomendados significa a aprovação das condições gerais de venda.
O vendedor não é obrigado a efetuar a entrega se ocorrerem acontecimentos imprevistos, de força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo, tais como problemas de fornecimento de produtos acabados ou de matérias-primas, no vendedor ou num dos seus fornecedores.
As presentes condições gerais de venda prevalecem sobre qualquer incompatibilidade ou contradição com as condições gerais do comprador/cliente, bem como sobre quaisquer outras condições gerais ou específicas, impressas ou não em formulários comerciais. Estas não podem ser modificadas por disposições contrárias que o comprador/cliente possa incluir, nomeadamente em notas de encomenda.
Se uma ou mais das disposições anteriores forem consideradas inválidas, fica acordado entre as partes que todas as outras disposições permanecem em vigor.
Legislação :
O presente contrato está sujeito à lei luxemburguesa. Em caso de litígio, apenas os tribunais da cidade do Luxemburgo são competentes, sem prejuízo do direito do Vendedor de recorrer a outros tribunais competentes. Se a ação se revelar infundada, o Comprador/Cliente compromete-se a isentar o Vendedor de qualquer responsabilidade por honorários legais e de advogado.